Projetos

Projeto de Lei nº Proj. Emenda Lei Orgânica 02/2021

Data de entrada: 22/11/2021

Data da votação: 29/11/2021

Autoria: Mesa Diretora

Regime de tramitação: Normal

Situação: Aprovado

“Altera a redação dos Arts. 15 e 50 da Lei Orgânica”.

Anexos da publicação

Emenda a Lei Orgânica Comissões Projeto de Emenda a Lei Orgânica 02/2021
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