Projeto de Lei nº 060/2021 Substitutivo
Data de entrada: 02/12/2021
Data da votação: 06/12/2021
Autoria: Poder Executivo
Regime de tramitação: Normal
Situação: Aprovado
"Fica o Poder Executivo autorizado a realizar a concessão de imóvel público, a título oneroso para a finalidade de instalação e exploração de restaurante/lanchonete".