Projeto de Lei nº Projeto de Lei Legislativo 05/2021
Data de entrada: 28/12/2021
Data da votação: 29/12/2021
Autoria: Mesa Diretora
Regime de tramitação: Normal
Situação: Aprovado
DETERMINA AS CONDIÇÕES E AUTORIZA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, PARA A FUNÇÃO DE AGENTE DE SERVIÇOS GERAIS.