Projetos

Projeto de Lei nº 001/2022

Data de entrada: 19/01/2022

Data da votação: 21/01/2022

Autoria: Prefeito Municipal

Regime de tramitação: Normal

Situação: Aprovado

Estabelece data base para os reajustes e as revisões anuais dos vencimentos, salários e subsídios no âmbito do município de Santo Antônio do Planalto

Anexos da publicação

Parecer Jurídico Comissões Projeto de lei numro 001 2022
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