Projetos

Projeto de Lei nº 008/2022

Data de entrada: 24/02/2022

Data da votação: 07/03/2022

Autoria: Poder Executivo

Regime de tramitação: Normal

Situação: Aprovado

“Autoriza o Município celebrar Termo de Cooperação com a Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul, visando a conjugação de esforços para a execução de atividades típicas administrativas municipais”.

Anexos da publicação

Parecer Jurídico Comissões Projeto 08 e Modelo de Termo de Cooperação OF GP CAM 012/2022
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