Projetos

Projeto de Lei nº 030/2016

Data de entrada: 26/09/2016

Data da votação: 03/10/2016

Autoria: Poder Executivo

Regime de tramitação: Normal

Situação: Aprovado

“Dispõe sobre a inspeção e fiscalização dos produtos de origem animal no Município, cria o Serviço de Inspeção Municipal – S.I.M. -, e dá outras providências.”.

Anexos da publicação

OP 080/2016 Comissão OFT Comissão CJR Capa Processo Of. de Enc. e Projeto
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