Projetos

Projeto de Lei nº 027/2022

Data de entrada: 25/04/2022

Data da votação: 02/05/2022

Regime de tramitação: Normal

Situação: Aprovado

“Autoriza o Poder Executivo a prorrogar o contrato do servidor contratado por tempo determinado, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, com base na Lei Municipal nº 1.691/2021”.

Anexos da publicação

Of. OP 064 e Autógrafo 018/2022 Redação Final Parecer Jurídico Comissões Projeto 027/2022 Of. GP/CAM 033
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