Projetos

Projeto de Lei nº 028/2022

Data de entrada: 28/04/2022

Data da votação: 09/05/2022

Regime de tramitação: Normal

Situação: Aprovado

“Autoriza o Poder Executivo a contratar servidores por tempo determinado, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público”.

Anexos da publicação

Of OP 069 e Autógrafo 019/2022 Parecer Jurídico Comissões Redação Final Projeto 028/2022 OF. GP/CAM 034/2022
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