Projeto de Lei nº 030/2022
Data de entrada: 12/05/2022
Data da votação: 30/05/2022
Autoria: Poder Executivo
Regime de tramitação: Normal
Situação: Aprovado
REVOGA OS §§ 3º E 4º DO ART. 13 E ACRESCENTA O ART. 13-A À LEI MUNICIPAL Nº 756, DE 19 DE OUTUBRO DE 2005, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DO PLANALTO.