Projeto de Lei nº Projeto de Lei Legislativo 02/2022
Data de entrada: 24/05/2022
Data da votação: 20/06/2022
Autoria: Vereador Vilson Altmann/MDB
Regime de tramitação: Normal
Situação: Aprovado
"Dispõe sobre normas relativas à livre iniciativa e ao livre exercício de atividade econômica e disposições sobre a atuação do Município como agente normativo, fiscalizador e regulador e dá outras providências".