Projetos

Projeto de Lei nº 036/2022

Data de entrada: 29/06/2022

Data da votação: 11/07/2022

Autoria: Poder Executivo

Regime de tramitação: Normal

Situação: Aprovado

“Autoriza o Poder Executivo a contratar servidores por tempo determinado, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público”.

Anexos da publicação

Of. OP 098 e Autógrafo 031/2022 Redação Final Comissões Parecer Jurídico OF GP CAM 046 e Anexos Projeto de Lei 036/2022
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