Projetos

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR SERVIDOR POR TEMPO DETERMINADO, PARA ATENDER À NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO”.

Anexos da publicação

Of. OP 0103 e Autógrafo 034/2022 Comissões Parecer Jurídico Redação Final Projeto de Lei 039 Anexo I - Atribuições do Cargo OF GP CAM 039