Projeto de Lei nº 045/2022
Data de entrada: 22/08/2022
Data da votação: 29/08/2022
Autoria: Poder Executivo
Regime de tramitação: Normal
Situação: Aprovado
Altera a redação da alínea F, do Inciso I do Art. 4 da Lei Municipal nº 1.522, de 31 de agosto de 2018.