Projeto de Lei nº Decreto Legislativo 01/2022
Data de entrada: 12/09/2022
Data da votação: 26/09/2022
Autoria: Mesa Diretora
Regime de tramitação: Normal
Situação: Aprovado
Aprova o Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado, favorável à aprovação das Contas de Governo do Administrador do Executivo Municipal de Santo Antônio do Planalto, referente ao Exercício de 2019.