Projetos

Projeto de Lei nº 056/2022

Data de entrada: 07/11/2022

Data da votação: 16/11/2022

Autoria: Poder Executivo

Regime de tramitação: Normal

Situação: Aprovado

“Autoriza o Poder Executivo a contratar servidores por tempo determinado, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público”.

Anexos da publicação

Of. OP 0163 e Autógrafo 050/2022 Redação Final Comissões Parecer Jurídico OF GP CAM 071 Projeto de Lei 056/2022
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