Projetos

Projeto de Lei nº 059/2022

Data de entrada: 07/12/2022

Data da votação: 19/12/2022

Autoria: Poder Executivo

Regime de tramitação: Normal

Situação: Aprovado

“Autoriza o Poder Executivo a prorrogar o contrato dos servidores contratados por tempo determinado, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, objeto da Lei Municipal 1.735/2021 e dá outras providências”.

Anexos da publicação

Redação Final Parecer Jurídico Ofício n°0179/2022 e autógrafo n°054/2022 Comissão Projeto 059/2022 OF GP CAM 075/2022
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