Projeto de Lei nº 061/2022
Data de entrada: 19/12/2022
Data da votação: 26/12/2022
Autoria: Poder Executivo
Regime de tramitação: Normal
Situação: Aprovado
"Autoriza o Poder Executivo a contratar servidores por tempo determinado, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público".