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"Concede revisão geral anual - Art. 37, X da CF - aos vencimentos dos servidores, aos proventos e as pensões dos aposentados e pensionistas do Poder Executivo, concede aumento real aos servidores do Poder Executivo, além de dar outras providências."

Anexos da publicação

Of. OP 03 e Autógrafo 03/2023 Comissões Redação Final Parecer Jurídico Projeto de Lei 001/2023 OF GP CAM 002/2023