Projetos

Projeto de Lei nº 003/2023

Data de entrada: 16/01/2023

Data da votação: 23/01/2023

Autoria: Poder Executivo

Regime de tramitação: Normal

Situação: Aprovado

"Altera a redação do Art. 3° da Lei Municipal n° 1.070, de 12 de abril de 2011."

Anexos da publicação

Of. OP 05 e Autógrafo 05/2023 Comissões Redação Final Projeto de Lei 003/2023 OF GP CAM 004/2023
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