Projetos

Projeto de Lei nº 04/2016

Data de entrada: 19/10/2016

Data da votação: 24/10/2016

Autoria: Mesa Diretora

Regime de tramitação: Normal

Situação: Aprovado

Autoriza o Poder Legislativo a desfiliar-se da ASCAMAJA.

Anexos da publicação

Comissão OFT Comissão CJR Projeto
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