Projetos

Projeto de Lei nº PROJETO DE LEI LEGISLATIVO 002/2023

Data de entrada: 19/01/2023

Data da votação: 23/01/2023

Autoria: Mesa Diretora

Regime de tramitação: Normal

Situação: Aprovado

"Autoriza o Poder Legislativo a prorrogar a contratação temporária de excepcional interesse público relativo a função de Agente de Serviços Gerais, objeto da Lei Municipal n° 1.801/2022 e dá outras providências."

Anexos da publicação

Of. OP 09 e Autógrafo 009/2023 Comissões Redação Final PLL 002/2023
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