Projetos

Projeto de Lei nº 012/2023

Data de entrada: 06/03/2023

Data da votação: 21/03/2023

Autoria: Poder Executivo

Regime de tramitação: Normal

Situação: Aprovado

“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial no orçamento, no valor de R$ 26.056,87”.

Anexos da publicação

Parecer Jurídico OF OP 038 e Autógrafo 016/2023 Redação Final Comissões OF. GP CAM 020 e PL 012/2023
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