Projetos

Projeto de Lei nº 015/2023

Data de entrada: 29/03/2023

Data da votação: 10/04/2023

Autoria: Poder Executivo

Regime de tramitação: Normal

Situação: Aprovado

“Autoriza o Poder Executivo a contratar servidor por tempo determinado, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público”. Este projeto de lei autoriza a contratação temporária de 01 Bibliotecário pelo prazo de até 12 meses.

Anexos da publicação

Comissões Redação Final Emenda Modificativa e Supressiva Of. OP 051 e Autógrafo 19/2023 Parecer Jurídico PL 015/2023 Of. GP CAM 027.2023
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