Projeto de Lei nº 016/2023
Data de entrada: 29/03/2023
Data da votação: 10/04/2023
Autoria: Poder Executivo
Regime de tramitação: Normal
Situação: Aprovado
Autoriza o Poder Executivo a contratar servidores por tempo determinado, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público.