Projeto de Lei nº 019/2023
Data de entrada: 10/04/2023
Data da votação: 10/04/2023
Autoria: Poder Executivo
Regime de tramitação: Normal
Situação: Aprovado
Altera a Lei Municipal nº1.529, de 02 de outubro de 2018, que desafeta bens imóveis e autoriza nova afetação.