Projeto de Lei nº 022/2023
Data de entrada: 25/04/2023
Data da votação: 08/05/2023
Autoria: Poder Executivo
Regime de tramitação: Normal
Situação: Aprovado
Autoriza o Poder Executivo a prorrogar o contrato dos servidores contratados por tempo determinado, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, com base na Lei Municipal nº 1.765/2022.