Projeto de Lei nº Projeto de Lei Complementar 002/2023
Data de entrada: 25/04/2023
Data da votação: 08/05/2023
Autoria: Poder Executivo
Regime de tramitação: Normal
Situação: Aprovado
Estabelece normas de caráter transitório, para pagamento do imposto sobre a propriedade predial de territorial urbana IPTU, exercício de 2023 taxas correlatas.