Projetos

Projeto de Lei nº 027/2023

Data de entrada: 24/05/2023

Data da votação: 29/05/2023

Autoria: Poder Executivo

Regime de tramitação: Normal

Situação: Aprovado

“Altera o Artigo 1º da Lei Municipal nº 1.807, de 24 de maio de 2023 que “Fixa o valor do piso salarial profissional municipal dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias do Município de Santo Antônio do Planalto”.

Anexos da publicação

Parecer Jurídico Comissões Of. OP 84 e Autógrafo 031/2023 Redação Final Of. GP CAM 043 Projeto de Lei 027/2023
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