Projeto de Lei nº 030/2023 - Substitutivo
Data de entrada: 07/07/2023
Data da votação: 10/07/2023
Autoria: Poder Executivo
Regime de tramitação: Normal
Situação: Aprovado
Estabelece normas para instalação de Estação Rádio Base ERB, Microcélula de Telefonia Celular e equipamentos afins.