Projeto de Lei nº 034/2023 - Substitutivo
Data de entrada: 07/08/2023
Data da votação: 14/08/2023
Autoria: Poder Executivo
Regime de tramitação: Normal
Situação: Aprovado
Autoriza o Poder Executivo a contratar servidor por tempo determinado, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público.