Projeto de Lei nº Projeto de Decreto Legislativo 01/2023
Data de entrada: 21/08/2023
Data da votação: 28/08/2023
Autoria: Mesa Diretora
Regime de tramitação: Normal
Situação: Aprovado
"Aprova o Parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado, favorável à aprovação de Contas do Executivo Municipal de Santo Antônio do Planalto, referente ao Exercício de 2020". - Referente ao PROCESSO 000978-02.00/20-2, Processo de Contas Anuais do Administrador do Executivo Municipal de Santo Antônio do Planalto, referente ao Exercício de 2020.