Projeto de Lei nº Projeto de Decreto Legislativo 02/2023
Data de entrada: 21/08/2023
Data da votação: 28/08/2023
Autoria: Mesa Diretora
Regime de tramitação: Normal
Situação: Aprovado
"Aprova o Parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado, favorável à aprovação de Contas do Executivo Municipal de Santo Antônio do Planalto, referente ao Exercício de 2015". - Referente ao PROCESSO Nº 002841-0200/15-8, Processo de Contas de Governo da Administradora do Executivo Municipal de Santo Antônio do Planalto, referente ao Exercício de 2015. Falhas formais e de controle interno. Recomendação. Parecer Favorável.