Projetos

Projeto de Lei nº 041/2023

Data de entrada: 04/09/2023

Data da votação: 25/09/2023

Autoria: Poder Executivo

Regime de tramitação: Normal

Situação: Aprovado

“Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso especial de bens imóveis e acessórios integrantes do patrimônio municipal, de forma gratuita, por prazo determinado, pela associação privada “Clube de Laço Touro Mocho”, com sede no município, para a finalidade de realização de rodeio”.

Anexos da publicação

Redação Final Of. OP 147 e Autógrafo 047/2023 Comissões Parecer Jurídico Projeto 041.2023 Anexo - Termo de Permissão Of. GP CAM 062/2023
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