Projeto de Lei nº 031/2023 Substitutivo
Data de entrada: 06/09/2023
Data da votação: 18/09/2023
Autoria: Poder Executivo
Regime de tramitação: Normal
Situação: Aprovado
Transfere o Departamento de Trânsito para a Secretaria de Desenvolvimento, Indústria, Comércio, Turismo, Trânsito e Serviços Urbanos.