Projetos

Projeto de Lei nº 048/2023

Data de entrada: 15/09/2023

Data da votação: 25/09/2023

Autoria: Poder Executivo

Regime de tramitação: Normal

Situação: Aprovado

“Autoriza o Poder Executivo a conceder incentivo empresarial consistente na concessão de uso de imóvel municipal, à empresa “Agência Guardian Soluções Financeiras Ltda”, e dá outras providências”.

Anexos da publicação

Parecer Jurídico Of. OP 151 e Autógrafo 051/2023 Redação Final Comissões Projeto de Lei 048.2023 Of. GP CAM 069/2023 Anexos do Ofício
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