Projeto de Lei nº 049/2023
Data de entrada: 18/09/2023
Data da votação: 25/09/2023
Autoria: Poder Executivo
Regime de tramitação: Normal
Situação: Aprovado
Institui com política pública o Programa Educacional de Resistência às Drogas e a Violência PROERD no âmbito do município de Santo Antônio do Planalto.