Projetos

Projeto de Lei nº 052/2023

Data de entrada: 26/09/2023

Data da votação: 09/10/2023

Autoria: Poder Executivo

Regime de tramitação: Normal

Situação: Aprovado

Autoriza o Poder Executivo a ceder equipamentos à Associação dos Produtores de Leite de Santo Antônio do Planalto e Região.

Anexos da publicação

Redação Final Comissões Of. OP 161 e Autógrafo 055/2023 Parecer Jurídico Projeto de Lei 052/2023 Of. GP CAM 076/2023
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