Projeto de Lei nº 056/2023
Data de entrada: 13/10/2023
Data da votação: 23/10/2023
Autoria: Poder Executivo
Regime de tramitação: Normal
Situação: Aprovado
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REPASSAR RECURSOS RECEBIDOS DA UNIÃO PARA CUMPRIMENTO DA ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR DE QUE TRATA A EMENDA CONSTITUCIONAL 127/2022, ABRE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.