Projeto de Lei nº 057/2023
Data de entrada: 13/10/2023
Data da votação: 16/10/2023
Autoria: Poder Executivo
Regime de tramitação: Normal
Situação: Aprovado
AUTORIZA O MUNICÍPIO A REALIZAR SERVIÇOS COM A UTILIZAÇÃO DE MÁQUINAS E COM A UTILIZAÇÃO DE ÓLEO DIESEL ADQUIRIDO COM RECURSOS REPASSADOS PELA UNIÃO ATRAVÉS DA PORTARIA Nº 2.069, DE 21 DE JUNHO DE 2023, EM PROPRIEDADES RURAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.