Projetos

“Autoriza o Poder Executivo a prorrogar o contrato do servidor contratado por tempo determinado, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, com base na Lei Municipal nº 1.794/2022”.

Anexos da publicação

Of. OP 0180 e Autógrafo 063/2023 Parecer Jurídico Comissões Redação Final Projeto de Lei 060/2023 Of. GP CAM 084/2023