Projeto de Lei nº 062/2023
Data de entrada: 30/11/2023
Data da votação: 11/12/2023
Autoria: Poder Executivo
Regime de tramitação: Normal
Situação: Aprovado
Autoriza o Poder Executivo a prorrogar o contrato do servidor contratado por tempo determinado, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, com base na Lei Municipal nº 1.803/2022.