Projeto de Lei nº 038/2016
Data de entrada: 12/12/2016
Data da votação: 12/12/2016
Autoria: Poder Executivo
Regime de tramitação: Normal
Situação: Aprovado
Autoriza o Poder Executivo a efetuar serviços de terraplenagem nos termos da Lei Municipal 1.249/2013 e dá outras providências