Projetos

Projeto de Lei nº 066/2023

Data de entrada: 04/12/2023

Data da votação: 04/12/2023

Autoria: Poder Executivo

Regime de tramitação: Normal

Situação: Aprovado

“Autoriza o Poder Executivo a efetuar a alienação de bem móvel sob a modalidade de doação”.

Anexos da publicação

Parecer Jurídico Comissões Of. OP 0189 e Autógrafo 066/2023 Redação Final Of. GP CAM 089/2023 Projeto de Lei 066/2023
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