Projetos

Projeto de Lei nº 068/2023

Data de entrada: 22/12/2023

Data da votação: 26/12/2023

Autoria: Poder Executivo

Regime de tramitação: Normal

Situação: Aprovado

“Autoriza o Poder Executivo a contratar servidor por tempo determinado, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público”.

Anexos da publicação

Of. OP 0204 e Autógrafo 072/2023 Comissões Redação Final Parecer Jurídico Projeto de Lei 068.2023 Of. GP CAM 091.2023
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