Projetos

Projeto de Lei nº Projeto de Lei Legislativo 004/2023

Data de entrada: 26/12/2023

Data da votação: 26/12/2023

Autoria: Mesa Diretora

Regime de tramitação: Normal

Situação: Aprovado

“AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL A REALIZAR CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Anexos da publicação

Of. OP 0206 e Autógrafo 074/2023 Projeto de Lei Legislativo 004/2023 Comissões Parecer Jurídico Redação Final
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