Projetos

Projeto de Lei nº 001/2024

Data de entrada: 02/01/2024

Data da votação: 08/01/2024

Autoria: Poder Executivo

Regime de tramitação: Normal

Situação: Aprovado

“Fixa o valor do piso salarial profissional municipal dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias do Município de Santo Antônio do Planalto”.

Anexos da publicação

Comissões Parecer Jurídico Of. OP 01 e Autógrafo 01.2024 Redação Final Projeto de Lei 001/2024 Of. GP CAM 001/2024
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