Projeto de Lei nº 003/2024
Data de entrada: 15/01/2024
Data da votação: 23/01/2024
Autoria: Poder Executivo
Regime de tramitação: Normal
Situação: Aprovado
Concede Revisão Geral Anual Art. 37, X, da CF Aos vencimentos dos servidores, aos proventos e as pensões dos aposentados e pensionistas do Poder Executivo, além de dar outras providências.