Projetos

Projeto de Lei nº 004/2024

Data de entrada: 15/01/2024

Data da votação: 23/01/2024

Autoria: Poder Executivo

Regime de tramitação: Normal

Situação: Aprovado

“Altera a redação do Art. 3º da Lei Municipal nº 1.070, de 12 de abril de 2011”.

Anexos da publicação

Comissões Parecer Jurídico Of. OP 05 e Autógrafo 04/2024. Redação Final Projeto de Lei 004/2024 Of. GP CAM 006.2024
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