Projeto de Lei nº 009/2024
Data de entrada: 16/02/2024
Data da votação: 19/02/2024
Autoria: Poder Executivo
Regime de tramitação: Normal
Situação: Aprovado
Autoriza o Poder Executivo a contratar servidores por tempo determinado, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público.