Projeto de Lei nº 011/2024
Data de entrada: 19/02/2024
Data da votação: 19/02/2024
Autoria: Poder Executivo
Regime de tramitação: Normal
Situação: Aprovado
Acrescenta parágrafo único ao Artigo 69 da Lei Municipal n° 756/2005, de 19 de outubro de 2005.